Saiba o que é uma empresa inapta e como regularizar o seu CNPJ

Manter uma empresa no Brasil é uma tarefa e tanto, afinal são inúmeras regras e leis a serem seguidas. Caso uma empresa esteja com seu registro na Receita Federal como inapto, o que fazer? Descubra tudo agora mesmo!

Você já verificou o CNPJ no site Receita  e descobriu que sua empresa é inapta? Isto pode causar alguns problemas para o empresário, pois indica que ele tem lidar com assuntos a  nível federal.

Entretanto, qual o significado de ter uma  empresa inapta? O que pode ter causado isso? Como reverter esta situação? 

Para descobrir, leia este artigo até o fim! 

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O que é uma empresa inapta?

Uma empresa inapta, aos olhos da Receita Federal, é qualquer pessoa jurídica devidamente formalizada com o Estado (ou seja, que tenha um CNPJ) que tenha qualquer omissão nas declarações de impostos por dois anos consecutivos.

Uma pessoa jurídica ainda pode ser classificada em quatro outras categorias diferentes. 

Ativa – A empresa não tem questões tributárias pendentes e está autorizada a operar comercialmente, de acordo com a Receita. 

Suspensa – Nem todas as obrigações fiscais com as autoridades competentes foram cumpridas. Pode haver uma investigação por suspeita de fraude, informações inconsistentes etc.

Baixada –  O número de registro da empresa foi cancelado, seja a pedido do proprietário ou pela Receita Federal.

Nula – Um CNPJ que atualmente é nulo não pode ser reativado. Este resultado pode ocorrer devido à prova de fraude, declaração de imposto de renda com erros e assim por diante

Essa situação pode ser verificada pelo Site da Receita, em Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Quais as consequências de ter uma empresa inapta?

Além de ter que arcar com multas e penalidades administrativas na empresa, os representantes legais serão diretamente responsáveis, nenhuma nova filial pode ser aberta e nenhum novo parceiro pode ser incluído no CNPJ. 

Além disso, se não houver obrigação fiscal por cinco anos, começando com os dois anos após a inativação do CNPJ mais três anos, a empresa poderá ser baixada.

Como resolver o CNPJ de uma empresa inapta?

1. Saiba os motivos pelos quais sua empresa está inapta 

O primeiro passo para regularizar seu registro como pessoa jurídica é identificar exatamente quais questões legais tornaram seu registro inapto. A pessoa responsável pelo registro deve acessar o Portal e-CAC e rever sua situação fiscal, depois determinar quais documentos devem ser apresentados ao órgão regulador para resolver seus problemas. 

2. Envie as declarações em atraso

Uma vez identificados os motivos pelos quais sua empresa está inapta, você deve reunir a documentação necessária, preencher as declarações necessárias e enviar a documentação à Receita Federal.

3. Faça o pagamento de multas e débitos decorrentes dos atrasos 

Após o processamento dos pagamentos, o registro só será considerado ativo novamente após a liquidação de suas dívidas e multas com a Receita Federal.

Entenda importância de contar com apoio contábil para regularizar a sua empresa

Além de analisar as  obrigações, você também deve levar em conta o tempo que elas ficaram sem ser cumpridas. A situação não será regularizada a menos que você pague suas dívidas pendentes e a multa, além de apresentar a documentação exigida após o prazo. 

A Receita Federal cobra uma multa diferente, dependendo da classificação fiscal da empresa. Por exemplo, as empresas do Simples Nacional pagarão uma multa menor do que aquelas que optarem por Lucro Presumido ou Lucro Real. 

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